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OAB-CE debate reformulação do Código de Processo Civil

 
Fortaleza, 03/12/2011 - Em parceria com a Seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), a Câmara dos Deputados concluiu nesta sexta-feira,  em Fortaleza, seu ciclo de conferências estaduais, que objetiva reunir sugestões para a reformulação do Código de Processo Civil (CPC), a ser reelaborado e votado pelo Congresso Nacional no primeiro semestre de 2012.


OAB e CNI discutem PLS que altera processo de execução trabalhista

Brasília, 02/12/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (02) uma delegação da Confederação Nacional da Indústria (CNI)  com quem discutitu o projeto de lei  suplementar (PLS) 606, em tramitação no Senado Federal, que altera os trâmites do processo de execução trabalhista previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Julgamento de ação da OAB sobre Ficha Limpa tem novo pedido de vista

Brasília, 01/12/2011 - Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu hoje (1º), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 - ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da validade da Lei Complementar  135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. A norma em discussão alterou a LC 64/90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade.
Na sessão plenária de hoje, o ministro Joaquim Barbosa trouxe seu voto decorrente de pedido de vista feito na sessão do dia 09 de novembro. Ele votou pela procedência das ADCs e pela improcedência da ADI. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, fez uma mudança em seu voto proferido no dia 9, quando manifestou-se favoravelmente à lei, com pequenas ressalvas quanto aos itens que tratam da renúncia (alínea "k") e do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (alínea "e"). Com o reajuste, o ministro considerou constitucional a alínea "k".
A OAB, autora da ADC 30, defende a constitucionalidade da Lei Ficha Limpa em sua integralidade, sustentando que a Lei não fere o princípio da razoabilidade, e que sua aplicação a atos ou fatos passados não ofende os incisos XXXVI e XL, do artigo 5º da Constituição Federal. A entidade requer que o STF reconheça a constitucionalidade da norma em sua íntegra. (Com informações do site do STF)


6/12/2011 - OAB consegue acabar no CNJ com "meia" justiça criada por desembargadores em Goiás

Brasília, 06/12/2011 - Após a Assembleia Legislativa de Goiás, hoje (06) foi a vez do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e em decisão unânime, colocar um ponto final na "meia justiça" criada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás.


OAB defende no STJ honorários em cumprimento provisório de sentença

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou hoje (06) ofício a todos os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendendo a unificação de "entendimento ac


Estágio obrigatório nos cursos de Direito poderá ser a partir do terceiro semestre

Foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1189/07, que antecipa para o terceiro semestre letivo o estágio obrigatório dos cursos de Direito.


CNJ faz devassa na folha de pagamento de juízes do Tribunal de Justiça de SP

A corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) iniciou ontem uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar supostos pagamentos ilegais a desembargadores e a eventual evolução p


6/12/2011 - Deputados mineiros vão pressionar Marco Maia para defender criação de TRF

Belo Horizonte, 06/12/2011 - A bancada mineira da Câmara dos Deputados pressionará hoje (06) o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), a colocar na pauta de dezembro proposta que cria um Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais.


Artigo: Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho

Brasília, 07/12/2011 - O artigo sobre os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous


Pensão a ex-governador: dez ações aguardam julgamento com os relatores

Brasília, 07/12/2011 - Das doze Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal para questionar as pen