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Comissão vota PEC que aumenta salários de advogados públicos

A comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos vota hoje o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, do deputado Bo


Comissão sobre novo CPC discute processo eletrônico

A comissão especial sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) discute hoje o processo por via eletrônica com professores universitários e especialistas em tecnologia da informação


CCJ restringe investigação criminal às polícias Civil e Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atr


Câmara aprova projeto que proíbe pais de baterem em filhos

A comissão especial criada para analisar a chamada Lei da Palmada (PL 7672/10, do Executivo) aprovou, há pouco, em caráter conclusivo, a proibição do uso de castigos físicos em crianças e adolescentes


Câmara aprova dispensa de revista para portador de marca-passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6750/10, do Senado, que dispensa da revista em portas magnéticas ou equipamentos de


Especialistas defendem que novo CPC traga princípios do processo eletrônico

Vários especialistas defenderam nesta quarta-feira que o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) traga princípios que orientem o uso do processo eletrônico nos tribunais, durante audiênc


Novo Código de Processo Penal pode voltar a tramitar na Câmara

A Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira apresentou nesta quarta-feira (14) requerimento ao presidente da Câmara, Marco Maia, solicitando a criação de uma Comissão Espec


Comissão aprova dedução do salário-maternidade para pequenas empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 125/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que permite às micro e pequenas empresas des


Projeto estabelece que não é crime templo religioso impedir presença de homossexual

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1411/11, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que estabelece que não é crime a recusa, por parte de clérigos de templos religiosos, de efetuar casamento em desacord


Apuração da base de cálculo para PIS/Pasep e Cofins pode mudar

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1296/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o F