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MP 449/2008 - Anistia de dívidas tributárias com a União até R$ 10 mil e parcelamento |
04/12/2008 |
41.084 |
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Lei 11804/2008 - Direito de alimentos da mulher gestante |
07/11/2008 |
10.225 |
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Decreto 6523/2008 - Regula o antendimento ao consumidor via call center |
01/12/2008 |
9.896 |
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Aprovados 16 enunciados sobre a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial |
17/12/2008 |
7.402 |
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Não é devido laudêmio em caso de cisão de empresas |
05/01/2009 |
6.874 |
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Empresa condenada a readmitir 680 empregados demitidos por terem mais de 40 anos de idade |
28/12/2008 |
6.587 |
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Não havendo discriminação de verbas INSS incide sobre o total do acordo |
06/12/2008 |
6.182 |
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Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores |
05/01/2009 |
5.912 |
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STJ autoriza busca e apreensão de veículo em favor de financeira |
02/12/2008 |
5.245 |
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Ação de reparação por danos morais por constrangimento em porta giratória de banco - modelo |
22/10/2008 |
4.826 |
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Penhora de veículo deve ser registrada no Detran |
24/09/2009 |
4.751 |
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Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo |
24/09/2009 |
4.692 |
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Falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação |
28/12/2008 |
4.685 |
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Competência para processar e julgar ação de cobrança de profissionais liberais contra clientes é da Justiça Estadual e não da Tr |
16/10/2008 |
4.649 |
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Intimação para coleta de DNA mesmo que em local distante não viola direito de locomoção |
24/09/2009 |
4.506 |
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SFH: leilão pode ser suspenso, diz STJ |
24/09/2009 |
4.412 |
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É ilegal exigência de teste físico em concurso de médico legista |
28/12/2008 |
3.804 |
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Lei 11.829/2008 - Combate à pornografia infantil e à pedofilia na internet |
27/11/2008 |
3.645 |
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Cônjuge casado com separação de bens não é herdeiro |
11/12/2009 |
3.563 |
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CNA-IASP oferece em outubro programa especial de estudos direcionados a estudantes e recém-formados em Direito |
16/10/2009 |
3.525 |
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Omissão em serviço de saúde municipal gera indenização para mulher que sofreu aborto |
28/12/2008 |
3.441 |
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Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira portadora de obesidade mórbida obrigada a viajar em pé |
28/12/2008 |
3.307 |
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Mudanças na lei do inquilinato |
27/01/2010 |
3.268 |
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Professor tem direito à aposentadoria especial mesmo com atividades fora da sala de aula |
06/12/2008 |
3.084 |
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Recuperação judicial de empresa gaúcha é considerada inédita no País |
28/12/2008 |
3.077 |
