| MP 449/2008 - Anistia de dívidas tributárias com a União até R$ 10 mil e parcelamento | dir10 | 33650 |
| Lei 11804/2008 - Direito de alimentos da mulher gestante | dir10 | 6167 |
| Decreto 6523/2008 - Regula o antendimento ao consumidor via call center | dir10 | 6000 |
| Empresa condenada a readmitir 680 empregados demitidos por terem mais de 40 anos de idade | dir10 | 5515 |
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| Falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação | dir10 | 3407 |
| Não havendo discriminação de verbas INSS incide sobre o total do acordo | dir10 | 3405 |
| Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo | direito10 | 3397 |
| Aprovados 16 enunciados sobre a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial | dir10 | 3386 |
| Intimação para coleta de DNA mesmo que em local distante não viola direito de locomoção | direito10 | 3146 |
| Penhora de veículo deve ser registrada no Detran | direito10 | 3051 |
| É ilegal exigência de teste físico em concurso de médico legista | dir10 | 2901 |
| SFH: leilão pode ser suspenso, diz STJ | direito10 | 2875 |
| Ação de reparação por danos morais por constrangimento em porta giratória de banco - modelo | dir10 | 2806 |
| Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira portadora de obesidade mórbida obrigada a viajar em pé | dir10 | 2704 |
| Omissão em serviço de saúde municipal gera indenização para mulher que sofreu aborto | dir10 | 2675 |
| CNA-IASP oferece em outubro programa especial de estudos direcionados a estudantes e recém-formados em Direito | deborahroque | 2575 |
| STJ autoriza busca e apreensão de veículo em favor de financeira | dir10 | 2458 |
| Cônjuge casado com separação de bens não é herdeiro | direito10 | 2383 |
