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Título Publicado Cliques
MP 449/2008 - Anistia de dívidas tributárias com a União até R$ 10 mil e parcelamento 04/12/2008 39.726
Lei 11804/2008 - Direito de alimentos da mulher gestante 07/11/2008 9.859
Decreto 6523/2008 - Regula o antendimento ao consumidor via call center 01/12/2008 9.418
Aprovados 16 enunciados sobre a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial 17/12/2008 6.725
Não é devido laudêmio em caso de cisão de empresas 05/01/2009 6.673
Empresa condenada a readmitir 680 empregados demitidos por terem mais de 40 anos de idade 28/12/2008 6.475
Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores 05/01/2009 5.817
Não havendo discriminação de verbas INSS incide sobre o total do acordo 06/12/2008 5.671
STJ autoriza busca e apreensão de veículo em favor de financeira 02/12/2008 4.684
Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo 24/09/2009 4.540
Ação de reparação por danos morais por constrangimento em porta giratória de banco - modelo 22/10/2008 4.536
Falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação 28/12/2008 4.516
Penhora de veículo deve ser registrada no Detran 24/09/2009 4.502
Intimação para coleta de DNA mesmo que em local distante não viola direito de locomoção 24/09/2009 4.280
Competência para processar e julgar ação de cobrança de profissionais liberais contra clientes é da Justiça Estadual e não da Tr 16/10/2008 4.225
SFH: leilão pode ser suspenso, diz STJ 24/09/2009 4.185
É ilegal exigência de teste físico em concurso de médico legista 28/12/2008 3.671
Lei 11.829/2008 - Combate à pornografia infantil e à pedofilia na internet 27/11/2008 3.449
Cônjuge casado com separação de bens não é herdeiro 11/12/2009 3.433
CNA-IASP oferece em outubro programa especial de estudos direcionados a estudantes e recém-formados em Direito 16/10/2009 3.432
Omissão em serviço de saúde municipal gera indenização para mulher que sofreu aborto 28/12/2008 3.326
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira portadora de obesidade mórbida obrigada a viajar em pé 28/12/2008 3.217
Mudanças na lei do inquilinato 27/01/2010 3.163
Recuperação judicial de empresa gaúcha é considerada inédita no País 28/12/2008 2.946
Professor tem direito à aposentadoria especial mesmo com atividades fora da sala de aula 06/12/2008 2.858