| MP 449/2008 - Anistia de dívidas tributárias com a União até R$ 10 mil e parcelamento | dir10 | 30738 |
| Lei 11804/2008 - Direito de alimentos da mulher gestante | dir10 | 4968 |
| Decreto 6523/2008 - Regula o antendimento ao consumidor via call center | dir10 | 4560 |
| Não é devido laudêmio em caso de cisão de empresas | dir10 | 3540 |
| Empresa condenada a readmitir 680 empregados demitidos por terem mais de 40 anos de idade | dir10 | 3514 |
| Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores | dir10 | 3155 |
| Falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação | dir10 | 3003 |
| Aprovados 16 enunciados sobre a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial | dir10 | 2628 |
| É ilegal exigência de teste físico em concurso de médico legista | dir10 | 2588 |
| Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira portadora de obesidade mórbida obrigada a viajar em pé | dir10 | 2583 |
| Não havendo discriminação de verbas INSS incide sobre o total do acordo | dir10 | 2479 |
| Omissão em serviço de saúde municipal gera indenização para mulher que sofreu aborto | dir10 | 2429 |
| Recuperação judicial de empresa gaúcha é considerada inédita no País | dir10 | 2210 |
| Ação de reparação por danos morais por constrangimento em porta giratória de banco - modelo | dir10 | 2205 |
| Concessionária pode continuar cobrando pedágio porque anulação de contrato traz risco ao usuário, diz STF | dir10 | 2006 |
| STJ autoriza busca e apreensão de veículo em favor de financeira | dir10 | 1922 |
| Lei 11.829/2008 - Combate à pornografia infantil e à pedofilia na internet | dir10 | 1694 |
| Áreas rurais para reserva legal não precisam de reconhecimento legal prévio para isenção do ITR | dir10 | 1682 |
| Professor tem direito à aposentadoria especial mesmo com atividades fora da sala de aula | dir10 | 1518 |
| Pessoa jurídica é indenizada por dano moral em caso de protesto indevido | dir10 | 1323 |
