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MP 449/2008 - Anistia de dívidas tributárias com a União até R$ 10 mil e parcelamento |
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Estudante consegue na justiça segunda prorrogação do FIES |
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Contrato de estágio só não gera vínculo se atender aos objetivos sociais e educacionais |
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Recepcionista de posto de saúde tem reconhecido direito a adicional de insalubridade |
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Em vigor novas regras para pagamento de precatórios na Justiça Federal |
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Aprovados 16 enunciados sobre a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial |
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Custas podem ser pagas ao final do processo em caso de impossibilidade momentânea |
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TJ PR manda excluir Price, SAC e Gauss e substituir por Sistema de Equivalência de Juros Simples (SFH) |
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A herança na visão do STJ: sucessão, colaterais, testamento, companheiro, direito de habitação, deserdação |
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Para cálculo do valor da renda mensal inicial deve ser utilizada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. |
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Homem acusado de estelionato é absolvido por falta de prova [áudio] |
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STJ autoriza busca e apreensão de veículo em favor de financeira |
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Jornal é condenado por divulgação sensacionalista de fotos de corpo de acidentado |
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Metalúrgica indeniza empregado por doença causada por excesso de esforço |
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Não é necessário o registro cartorial do contrato de alienação fiduciária para a expedição de CRV |
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TNU pacifica entendimento sobre carência exigida às aposentadorias |
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Para Justiça Federal de Belo Horizonte, fornecedoras de serviço banda larga não podem exigir contratação de outros provedores [áudio] |
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Senado aprova certidão negativa de débitos trabalhistas |
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Jogador Dill consegue rescisão indireta com o São Paulo por falta de pagamento de direito de imagem |
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Negada apelação a condenado por porte ilegal de arma |
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Motorista que falsificou documento para reduzir IPVA deve cumprir pena em regime aberto |
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Excluída por "excesso de gordura" vence ação na Justiça |
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Assédio sexual, vínculo de emprego, estágio, terceirização: vídeos do TRT-RS |
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Ação negatória de paternidade e exoneração de pensão finaliza com manutenção dos alimentos a filho não legítimo. |
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Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes |
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