A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso proposto pelo Ministério Público contra a Prefeitura de Ilhabela e a Auto Viação e Turismo Ilhabela para condená-las a fornecer transporte coletivo gratuito a todos os portadores de deficiência residentes ou em trânsito no município.